Diário do Govêrno n.º 18/1918, Série I de 1918-01-25

Decreto n.º 3770, fixando em 600$00 anuais os vencimentos dos terceiros oficiais da Secretaria da Guerra, que começarão a ser abonados desde o dia 1 de Janeiro do corrente ano

Decreto n.º 3771, criando na Majoria General da Armada uma secção especial denominada Comando Central de Defesa Marítima, que terá a seu cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços de defesa marítima no continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde

Decreto n.º 3772, facultando aos médicos navais a prática no Banco do Hospital de S. José dos serviços cirúrgicos de urgência e, nos hospitais civis em que haja clínica de especialidades, a prática da clínica de qualquer destas e de preferência a de oftalmologia, oto-rino-laringologia, neurologia, fisioterapia e de doenças da bôca e de dentes

Decreto n.º 3773, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no país; estabelecendo o limite mínimo para o preço da venda avulso e por assinatura de todos os jornais portugueses; e inserindo outras disposições sôbre a indústria jornalística

Decreto n.º 3774, determinando que o registo do trabalhe nacional seja efectuado no Ministério do Trabalho, pela Direcção Geral do Trabalho, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto