Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26

Decreto n.º 7249, cedendo à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial, para construção das escolas primárias de ambos os sexos, mediante a indemnização única de 360$00

Lei n.º 1109, dando nova redacção ao artigo 17.º do regulamento de 27 de Maio de 1911 sôbre a circulação de automóveis

Portaria n.º 2584, suprimindo os actuais bilhetes postais simples da franquia de $02 e os de resposta paga, bem como os bilhetes-cartas de $04 e os de resposta paga, e criando outros respectivamente de $06 e de $12, e selos de porteado das taxas de $12, $20 e $50 de côr verde escuro

Portaria n.º 2585, isentando de franquia postal toda a correspondência expedida pelo Conselho Executivo da Feira de Lisboa

Portaria n.º 2586, criando uma estampilha especial para a franquia das encomendas postais da taxa de $60 e côr azul

Decreto n.º 7250, determinando que nas localidades em que haja mais de uma escola de ensino primário geral, emquanto não fôr possível a sua fusão por falta de casa própria, para o efeito do provimento dos respectivos lugares, sejam consideradas como fundidas numa só, fixando o tempo em que os professores devem permanecer nas escolas em que estão providos para concorrerem a outras escolas, e facultando concorrerem às vagas de inspectores escolares os indivíduos habilitados com o respectivo concurso e os inspectores efectivos, seja qual fôr o seu tempo de serviço

Decreto n.º 7251, criando um lugar de segundo assistente no Dispensário de Lisboa

Decreto n.º 7252, autorizando a Misericórdia de Portel a formar, juntamente com o Hospital do Espírito Santo, uma mesma e única corporação

Decreto n.º 7253, elevando as mensalidades dos pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa

Decreto n.º 7254, determinando que a designação de regente do antigo Asilo da Ajuda passe a ser a de directora de Asilo do Almirante Reis