Diário do Govêrno n.º 18/1923, Série I de 1923-01-26

Determina que qualquer resolução tomada pelo governador civil de qualquer distrito do continente e ilhas adjacentes sôbre a aplicação das penas disciplinares, consignadas no decreto de 4 de Outubro de 1860, aos actores, empresários e directores dos teatros e mais espectáculos públicos que contravierem as disposições legais tenha execução, devidamente comunicada, em todos os distritos da metrópole

Insere determinadas disposições relativas à negociação com a Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo efectivo de 5000000$00, por meio de criação e emissão de obrigações de 7 por cento, feito pela Junta do Crédito Público, com a garantia das receitas gerais da província de Angola, empréstimo êste que constitui a terceira das emissões ou séries autorizadas pela lei n.º 1131

Abre um crédito especial de 3667075$00, destinado a reforçar algumas verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923