Portaria n.º 3447, de 26 de janeiro

Determina que qualquer resolução tomada pelo governador civil de qualquer distrito do continente e ilhas adjacentes sôbre a aplicação das penas disciplinares, consignadas no decreto de 4 de Outubro de 1860, aos actores, empresários e directores dos teatros e mais espectáculos públicos que contravierem as disposições legais tenha execução, devidamente comunicada, em todos os distritos da metrópole