Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestavam serviço na Direcção Geral de Estatística
Manda inscrever uma rubrica no capítulo 10.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a pagamento de serviços não especificados
Suspende, até que funcione a Bôlsa de Mercadorias, a execução das disposições do § 1.º do artigo 22.º e da 2.ª condição do artigo 23.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e regulamento das Bôlsas de Mercadorias
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição