Isenta de direitos de importação vários objectos oferecidos ao tenente aviador Humberto da Cruz e ao mecânico que o acompanhou na sua recente viagem aérea a Timor
Estabelece que o adjunto da 1.ª Repartição do Quartel General das fôrças do exército da colónia de Macau seja um oficial subalterno do exército metropolitano de qualquer arma ou serviço, ou do extinto quadro privativo das fôrças coloniais, que cumulativamente exercerá o cargo de promotor de justiça junto do Tribunal Militar Territorial