Diário do Govêrno n.º 18/1940, Série I de 1940-01-22

Rectificação ao decreto n.º 30216, que isenta de direitos de importação e de quaisquer imposições gerais ou locais as mercadorias importadas temporàriamente para figurarem na I Exposição Colonial Portuguesa, realizada no Pôrto

Rectificações ao decreto n.º 30251, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1940 (decreto orçamental)

Rectificação ao decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro durante o ano de 1940 os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta taxa superior - Exceptua as mercadorias constantes da tabela I, anexa a êste decreto-lei, sôbre as quais continuarão a cobrar-se os direitos da pauta em vigor, e as mencionadas na tabela II, que pagarão as taxas especiais nela indicadas

Nova publicação, rectificada, da composição do quadro eventual da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, aprovada pela portaria n.º 9416