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Jornal Oficial da República Portuguesa
4 de 4 resultados
Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de transporte marítimo continuado
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Dota o Instituto Geográfico e Cadastral de autonomia meramente administrativa
Emitente:
Regulamenta a importação de sementes e outros produtos oleaginosos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Emitente:
Autoriza a microfilmagem dos documentos mantidos em arquivo da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
Emitente:
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