Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Camberra

Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare

Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra

Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 61/92 e 62/92, publicados no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992

Revê a legislação de combate à droga

Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país

Torna público ter o Governo do Ucrânia depositado, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra

Torna público terem os Governos da República da Estónia e da República Popular da China depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, na medida em que torna aplicável imediatamente aos deputados ao Parlamento Europeu já eleitos a incompatibilidade constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, na redacção do artigo 3.º da Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro, referente aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, e não declarar a inconstitucionalidade da mesma norma nos seus restantes segmentos