Lei n.º 56/90, de 5 de setembro

Lei n.º 56/90

de 5 de Setembro

Alteração 3 Lei n.º 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Âmbito

1 - Para os efeitos da presente lei são considerados titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos:

a) Presidente da República;

b) Primeiro-Ministro e membro do Governo;

c) Ministro da República para as regiões autónomas;

d) Membro de governo regional;

e) Alto-comissário contra a Corrupção;

f) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;

g) Governador e vice-governador civil;

h) Governador e secretário-adjunto do governador de Macau;

i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;

j) Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;

l) Gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e vogal da direcção de instituto público autónomo, desde que exerçam funções executivas;

m) Director-geral e subdirector-geral ou equiparado.

2 - O Governo deve definir, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, o regime de incompatibilidades aplicável àqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação pelas entidades referidas no número anterior, se fundamente por lei em razões de especial confiança e que exerçam funções de maior responsabilidade de modo a garantir a inexistência de conflitos de interesses.

Artigo 3.º

Impedimentos

1 - Os titulares dos cargos descritos no n.º 1 do artigo 1.º estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 1 do artigo 1.º, o impedimento verifica-se mesmo que a participação não seja remunerada.

3 - O impedimento mantém-se até ao fim do prazo de um ano após a cessação de funções.

Artigo 4.º

Excepção

1 - As actividades de mera administração do património pessoal e familiar existente à data do início das funções referidas no artigo 1.º não estão sujeitas ao disposto no artigo 2.º, salvo no caso de participação superior a 10% em empresas que contratem com a entidade pública na qual o titular desempenhe o seu cargo.

2 - Nos casos previstos nas alíneas e), f), g), i), j), l) e m) do n.º 1 do artigo 1.º, o disposto na alínea a) do artigo 2.º não obsta ao exercício de funções de docente do ensino superior e de investigador científico ou similar, nos termos previstos à data da entrada em vigor da presente lei.

3 - O disposto na presente lei não exclui a possibilidade da participação das entidades referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 1.º em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei, no exercício da fiscalização ou controlo de dinheiros públicos.

4 - Não é excluída a possibilidade de o gestor de empresa pública ou empresa de capitais maioritariamente públicos desempenhar funções em órgãos sociais de empresas a ela associadas.

5 - Não é incompatível a participação dos titulares de cargos políticos referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º nos órgãos sociais de empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público local em que a respectiva autarquia ou associação de municípios participe, desde que o exercício de funções não seja remunerado.

6 - Os vereadores em regime de meio tempo encontram-se sujeitos às incompatibilidades previstas na presente lei, com as seguintes excepções:

a) Não são aplicáveis as incompatibilidades previstas na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho;

b) É admissível a participação de vereadores em regime de meio tempo em órgãos sociais de empresa que prossiga fins de reconhecido interesse público local em que a respectiva autarquia ou associação de municípios participe e a remuneração percebida no exercício de tais cargos acumulada com a de vereador a tempo parcial não exceda a de vereador a tempo inteiro.

Artigo 5.º

Regime sancionatório

1 - A infracção ao disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º implica as sanções seguintes:

a) Para os titulares de cargos electivos, com excepção do Presidente da República, a perda do respectivo mandato;

b) Para os titulares de cargos de natureza não electiva, com excepção do primeiro-ministro, a demissão.

2 - A perda do mandato e a demissão ocorrem nos termos previstos nos diplomas que regulam o exercício dos respectivos cargos.

3 - A verificação da infracção e a aplicação da respectiva sanção compete:

a) Nos casos previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 1.º, à Assembleia da República;

b) Nos casos previstos nas alíneas d) e i) do n.º 1 do artigo 1.º, respectivamente à assembleia legislativa regional e à câmara municipal;

c) Nos restantes casos, às entidades a que incumbe a exoneração do titular.

Artigo 6.º

Declaração

Os titulares dos cargos referidos no artigo 1.º devem depositar na Procuradoria-Geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento de onde constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei.

Artigo 7.º

Incompatibilidades dos deputados

1 - O regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República é regulado por lei especial.

2 - Os deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República.

Artigo 8.º

Regime transitório

1 - Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei devem cumprir as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à sua entrada em vigor.

2 - Os titulares, aquando da entrada em vigor da presente lei, dos cargos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º, bem como, até ao fim do respectivo mandato, os então titulares dos cargos referidos nas alíneas i), j), l) e m), não estão abrangidos pelas incompatibilidades referidas na alínea a) do artigo 2.º, continuando sujeitos ao regime de incompatibilidades vigente à data da entrada em vigor da presente lei.

3 - Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.

Art. 2.º São revogados os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 9/90, de 1 de Março.

Art. 3.º - 1 - O n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, é aplicável aos presidentes e membros do conselho de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, aos vogais da direcção de institutos públicos autónomos, e aos subdirectores-gerais e equiparados, titulares de tais cargos à data da publicação da presente lei.

2 - Os efeitos da presente lei reportam-se à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, quanto aos titulares de cargos já abrangidos por aquela lei.

3 - Quanto aos restantes titulares, a presente lei só produz efeitos no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Aprovada em 21 de Junho de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 22 de Agosto de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 24 de Agosto de 1990.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.