Diário da República n.º 18/1994, Série I-A de 1994-01-22

Rectifica a Lei n.º 71/93 (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993), de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 277 (suplemento), de 26 de Novembro de 1993

Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, recebido em 16 de Julho de 1993 uma nota da República da Bielo Rússia declarando que a Convenção sobre o Processo Civil continua a aplicar-se ao seu território

Torna público ter em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositado o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das convenções concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907 no decurso da Conferência Internacional da Paz de 1907, notificado que a República de Chipre aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, em conformidade com o seu artigo 94

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo