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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14/94, de 22 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositado o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
TEXTO
Aviso n.º 14/94
Por ordem superior se torna público que em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositou o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que entrou em vigor em 15 de Julho de 1955, tornando-se naquela data o 40.º membro da Conferência.
Portugal aprovou o Estatuto da conferência da Haia de Direito Internacional Privado pelo Decreto-Lei n.º 41378, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 20 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.