Diário da República n.º 18/1998, Série I-B de 1998-01-22

Ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo

Prestação da garantia pessoal do Estado ao Metropolitano de Lisboa, E. P., para a operação de cross border lease a contrair junto do Deutsche Bank de Investimento

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento a contrair pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., junto do Banco Europeu de Investimentos, no valor equivalente a 18 milhões de contos

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento a contrair pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., junto do Banco Europeu de Investimentos, no valor equivalente a 20 milhões de contos

Incumbe à Inspecção-Geral das Pescas, em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/97, de 7 de Agosto, proceder a aquisições no quadro do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP/MONICAP)

Revoga as Portarias n.os 274/78, de 15 de Maio, 463/78, de 14 de Agosto, 933/81, de 26 de Outubro, 941/81, de 31 de Outubro, 1119/82, de 27 de Novembro, e 451/83, de 19 de Abril