Diário da República n.º 18/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-01-22

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde