Decreto n.º 4726, considerando em pleno vigor as leis de 30 de Abril de 1912 e 8 de Julho do mesmo ano, que tratam da forma de julgamento e penalidades aplicáveis a determinados crimes
Decreto n.º 4727, autorizando o Secretário de Estado do Interior a nomear um magistrado para, como sindicante, prosseguir no inquérito iniciado sôbre o caso da aquisição de um lote de 33500 acções da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Decreto n.º 4728, mandando considerar em vigor os actuais regulamentos hospitalares até a elaboração de novos regulamentos determinada no artigo 171.º da reorganização dos serviços, aprovada por decreto n.º 4563, de 9 de Julho último