Diário do Governo n.º 180/1952, Série I de 1952-08-16

Fixa as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto e fiscalização da parte arquitectónica do edifício da Biblioteca Nacional

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito dos serviços de saúde e higiene de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas inscritas nas alíneas a) e c) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar