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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14049, de 16 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito dos serviços de saúde e higiene de Angola
TEXTO