Diário do Governo n.º 180/1961, Série I de 1961-08-04

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo

Cria a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Espiga e Fomalhaut

Fixa as taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços a realizar no laboratório de física médica

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província