Diário do Governo n.º 180/1965, Série I de 1965-08-12

Ao Decreto-Lei n.º 46447, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho

Permite ao Ministro do Ultramar dispensar a habilitação do curso de Medicina Tropical para o exercício da clínica geral aos médico que, tendo prestado serviço militar no ultramar, após o período de mobilização desejem exercer a sua profissão na província onde aquele serviço foi prestado

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Manuel e Conceição Hipólito, anexa às escolas do núcleo de Reguengo Grande, freguesia de Reguengo Grande, concelho da Lourinhã