Decreto n.º 46483, de 12 de agosto

Decreto n.º 46483

Considerando que foi adjudicada a Benjamim Viegas Pereira a empreitada de recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho;

Considerando que a realização dos trabalhos e os consequentes encargos terão lugar nos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com Benjamim Viegas Pereira para execução da recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho, pela importância de 1237500$00.

§ 1.º Da importância indicada de 1237500$00, constituem encargo do Tesouro 837500$00, provindo os restantes 400000$00 de comparticipação pelo Fundo de Desemprego.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos realizados, a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não poderá ser obrigada a despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais do que as importâncias a seguir indicadas:

Em 1965 ... 637500$00

Em 1966 ... 600000$00

§ 1.º Do encargo estipulado para o ano de 1966, 400000$00 serão satisfeitos por comparticipação do Fundo de Desemprego.

§ 2.º Às importâncias a despender em cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.