Diário do Governo n.º 180/1972, Série I de 1972-08-03

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação, uma determinada importância

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila da Feira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com alterações, a Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1962, respeitante ao regime de expropriações de carácter muito urgente

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos