Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04

Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio

Autoriza a abertura de concursos externos para preenchimento até 15 lugares de investigador principal ou investigador-coordenador para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços regionais de hidráulica a engenheiros civis principais

Altera o tempo de embarque e as horas de navegação dos postos de primeiro-sargento e sargento-ajudante da classe de carpinteiro da Armada

Transfere o departamento de Haute-Marne para o distrito consular de Nancy

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

Torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Índia depositou uma notificação relativa aos artigos II e III do Anexo do Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Aprova os impressos destinados à liquidação do imposto complementar, secção A, pelo sistema informático

Cria algumas escolas do ensino primário nos distritos de Lisboa e Setúbal

Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores resolvido pronunciar-se favoravelmente sobre a proposta de lei do Governo da República relativa à autorização de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos

Autoriza o Governo Regional dos Açores a intervir como co-devedor no contrato de empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 15 milhões de ECU