Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16

Aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.

Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.

Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.

Extingue a carreira de administrador prisional.

Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.

Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.

Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.