Diário do Govêrno n.º 181/1917, Série I de 1917-10-20

Instruções para o abono das subvenções estabelecidas pelo decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, aprovadas em Conselho de Ministros na sessão de 13 do corrente mês

Decreto n.º 3471, criando juntas de selecção constituídas por médicos especialistas no diagnóstico da tuberculose e regulando o seu funcionamento

Decreto n.º 3472, destinando aos cursos oficinais do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, alêm das alunas que no fim do primeiro ano de preparatórios o conselho escolar julgar inábeis para seguirem outros cursos, as alunas que em 1 de Outubro contem doze anos de idade, sem terem obtido o 2.º grau de instrução primária

Portaria n.º 1119, concedendo à Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, autorização para emitir 2100 obrigações hipotecárias do valor nominal de 100$00, e estabelecendo as condições em que é autorizada a referida emissão

Portaria n.º 1120, concedendo à Companhia União Fabril, com sede em Lisboa, autorização para emitir 400000$00 em obrigações do valor de 100$00, e estabelecendo as condições em que é autorizada a referida emissão

Rectificações ao decreto n.º 3440, publicado no Diário n.º 173, de 8 do corrente, que aprovou a organização do crédito agrícola na colónia de Cabo Verde

Rectificações ao decreto n.º 3442, publicado em Suplemento ao Diário n.º 173, de 8 do corrente, que reformou o regime da contribuìção predial da província da Guiné

Rectificações aos decretos n.os 3457 e 3458, publicados no Diário n.º 177, de 13 do corrente, respectivamente, sôbre a fixação do quadro privativo dos serviços de fazenda da Guiné e respectivos vencimentos e sôbre a criação duma receita especial denominada «Taxa de guerra» nas colónias da África Ocidental, India, Macau e Timor