Diário do Govêrno n.º 181/1927, Série I de 1927-08-20

Faz a cedência de vários bens à comissão fabriqueira da freguesia de Recezinhos (S. Mamede), concelho de Penafiel, distrito do Pôrto

Faz a cedência de vários bens à comissão fabriqueira da freguesia de Castelões de Recezinhos, concelho de Penafiel, distrito do Pôrto

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Pôrto

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesias de Estela, concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Panascoso, concelho de Mação, distrito de Santarém

Aprova as bases para a industrialização dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra

Aprova, para ser ratificado, o Convénio entre Portugal e Espanha, para regular o aproveitamento hidro-eléctrico do trôço internacional do rio Douro, assinado em Lisboa aos 11 de Agosto de 1927

Regula, em determinadas condições, o ingresso dos professores das escolas primárias das colónias nas escolas elementares da metrópole

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14088 (Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)

Determina que os prazos para matrículas e pagamento das respectivas propinas dos alunos internos dos liceus sejam reguladas pelos artigos 28.º, 30.º e 32.º, § único, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, e que sejam válidas as matrículas que, com destino ao próximo ano lectivo, se efectuaram no prazo determinado pelo artigo 22.º do decreto n.º 13571

Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos, prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários

Considera aprovadas e provisòriamente em vigor as conclusões extraídas do relatório apresentado pelo director do Laboratório Químico-Fiscal sôbre as características físicas da farinha do tipo único