Diário do Govêrno n.º 181/1943, Série I de 1943-08-25

Abre um crédito destinado a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Abre um crédito destinado a ajudas de custo a funcionários de estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Introduz alterações no quadro do pessoal do Ministério - Revoga o artigo 4.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 28187

Autoriza o Ministério das Colónias a satisfazer de conta da colónia de Timor, emquanto subsistirem as circunstâncias actuais derivadas da guerra, as pensões estabelecidas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 32097 e as que competem às classes inactivas, com relação ao mês de Janeiro de 1943 e seguintes - Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias, devendo a mesma importância constituir o novo n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 6.º, do orçamento do referido Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Substitue os artigos 24.º, 65.º, 68.º, 70.º e 135.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada - Elimina o § único do artigo 62.º do mesmo regulamento

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o pagamento de gratificações pela acumulação de regências e pela regência de cursos práticos, relativas ao ano de 1942, ao pessoal docente da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério