Torna público ter o Governo da Jugoslávia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação dos vinhos
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39904, que aprova, para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário e seus anexos e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto e 19 de Setembro de 1949
Esclarece que são máximos os preços constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 177, de 13 do corrente mês, que fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos a vigorar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1958
Reduz o limite mínimo da incorporação a efectuar nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público, estabelecida pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 68, de 7 de Abril de 1951
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares