Diário do Governo n.º 181/1958, Série I de 1958-08-22

Ao Decreto n.º 41668, que aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41821, que aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil

Torna público ter o Governo da Jugoslávia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação dos vinhos

Torna público ter sido concluído um acordo entre Portugal e a Suíça para a concessão recíproca de certas vantagens em matéria de navegação

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39904, que aprova, para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário e seus anexos e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto e 19 de Setembro de 1949

Esclarece que são máximos os preços constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 177, de 13 do corrente mês, que fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos a vigorar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1958

Reduz o limite mínimo da incorporação a efectuar nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público, estabelecida pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 68, de 7 de Abril de 1951