Diário do Governo n.º 181/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-08-07

Adita um número ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/75, relativo a pensões de aposentação

Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar

Revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 236/72, que estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)

Determina que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, relativamente a Macau, sejam modificados determinados valores