Diário da República n.º 181/1981, Série I de 1981-08-08

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Torna público que foi assinado em Lisboa, no dia 31 de Março de 1980, o Protocolo entre o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, em representação das autoridades nucleares de Portugal, e a Junta de Energia Nuclear de Espanha Relativo a Informação Técnica das Instalações Nucleares de Fronteira

Determina que a comissão de gestão transitória prevista no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, seja considerada como comissão instaladora do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento

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Cria no quadro único do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, letra B

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Estabelece medidas preventivas no concelho de Sintra

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