Diário da República n.º 181/1987, Série I de 1987-08-08

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, que aprova o Estatuto da Escola Naval

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação

Aprova as alterações ao regulamento de gestão do MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar

Estabelece disposições relativas à ajuda comunitária à produção de sementes em Portugal

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987

Adita o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho aos quadros anexos à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho. Adita à Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, o número de vagas para o curso de educadores de infância na Universidade do Minho

Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto

Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana