Portaria n.º 525/87, de 27 de junho

Portaria n.º 525/87

de 27 de Junho

Através do presente diploma procede-se à fixação do número de vagas para o acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1987-1988, o qual representa um crescimento de cerca de 12% em relação aos valores do ano lectivo transacto.

Esta medida é tomada no quadro da política geral de expansão do sistema de ensino superior já iniciada pelo Governo no ano lectivo de 1986-1987, ponderados os limites máximos de capacidade actual e previsível, a curto e médio prazo, das estruturas do ensino superior e as necessidades do desenvolvimento nacional nas suas várias vertentes.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro;

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 524/87, desta data;

Dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138/83, de 26 de Março, no que se refere à Universidade dos Açores, e ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 13 de Julho, no que se refere ao Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e à Escola Superior de Educação da Madeira:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:

1.º É fixado, em anexo a esta portaria, o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1987-1988, regulado pela Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterado pela Portaria n.º 524/87, desta data.

2.º Os cursos mencionados no anexo I à Portaria n.º 361-A/87 que não constem do anexo à presente portaria são cursos para os quais não são abertas primeiras inscrições no ano lectivo de 1987-1988.

3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 22 de Junho de 1987.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

(ver documento original)