Diário do Govêrno n.º 182/1942, Série I de 1942-08-06

Rectificação ao decreto-lei n.º 32171, que insere várias disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 270.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil

Determina que a direcção superior do serviço de racionamento seja cometida ao vogal secretário da direcção do Instituto Português de Combustíveis, competindo ao mesmo serviço a administração dos petroleiros