Diário do Governo n.º 182/1949, Série I de 1949-08-17

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434, que reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas - Mantém até 1955 o reforço da dotação ordinária da referida Junta concedido para o triénio 1948-1950 pelo Decreto-Lei n.º 36506 - Autoriza o Comissariado do Desemprego a subsidiar até Março de 1950 as obras em curso na citada Junta

Autoriza a comissão executiva da Junta do Rio Mondego a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de consolidação da obra de ligação do rio Pranto com o rio Mondego no sítio do Canal

Altera os limites da zona de protecção do conjunto das instalações de marinha do Alfeite, definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33742 - Mantém em vigor as disposições não alteradas do referido decreto-lei

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Lei n.º 2034, que substitui diversos artigos da Lei n.º 1961 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar)