Diário do Governo n.º 182/1975, Série I de 1975-08-08

Determina que o comandante da Defesa Marítima do Porto de Faro deixe de exercer, por inerência e cumulativamente, as funções de capitão do respectivo porto

Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos

Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as subcomissões de sindicância

Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio

Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 452/71 (autos ou denúncias enviados à Direcção-Geral de Fiscalização Económica)

Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro

Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1265 e I-1266