Diário da República n.º 182/2002, Série I-A de 2002-08-08

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 49/2002, de 23 de Julho

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria

Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local