Diário da República n.º 182/2006, Série I de 2006-09-20

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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