Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19

Retifica o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2012

Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, adotada em Estocolmo, na Suécia, em 14 de julho de 1967 e modificada em 28 de setembro de 1979

Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria