Diário do Govêrno n.º 183/1923, Série I de 1923-08-25

Fixa o dia 7 de Outubro para a eleição da Junta de Freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil

Manda repetir no dia 7 de Outubro a eleição distrital e municipal em diversas assembleas do concelho de Viana do Castelo

Designa o dia 7 de Outubro para a eleição da Junta de Freguesia de S. Sebastião dos Carros, concelho de Mértola

Aplica aos diferentes actos do registo civil todos os emolumentos constantes da tabela n.º 2, anexa à lei de 10 de Julho de 1912

Determina que o concurso para provimento de aspirantes existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos se efectue perante as Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa, Coimbra, Pôrto, Funchal e Ponta Delgada no dia que fôr fixado pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que a dois funcionários em serviço no Estado Maior da Armada sejam extensivas as regalias concedidas pela lei n.º 1454 ao pessoal fabril dos Arsenais da Marinha, do Exército e da Fábrica Nacional de Cordoaria

Autoriza a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, a explorar duas novas variantes de seguro familiar

Autoriza a Companhia de Seguros Garantia, com sede no Pôrto, a explorar novas categorias de seguros de vida