Diário do Govêrno n.º 183/1928, Série I de 1928-08-11

Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Montoito, concelho e distrito de Évora

Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Valongo (S. Vicente), concelho e distrito de Évora

Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia do Pôrto Judeu, concelho e distrito de Angra do Heroísmo

Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Modelos, concelho de Paços de Ferreira

Manda fazer entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto na freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda

Promulga várias disposições orçamentais a aplicar desde 1 de Julho de 1928

Aprova a tarifa de despesas acessórias a adoptar em todas as linhas férreas do continente

Proíbe aos governadores coloniais fazerem transferências de verbas inscritas no orçamento

Torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade Colonial como pessoal eventual - Considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério

Regula a constituïção do tribunal militar para julgamento nas colónias dos agentes dos crimes a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14580

Fixa o direito a pagar por cada quilograma de trigo importado pela moagem do distrito da Horta, importação autorizada pelo decreto n.º 15720