Decreto n.º 15835, de 11 de agosto

Torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade Colonial como pessoal eventual - Considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério