Nova Publicação (Rectificação), de 18 de agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15835, que torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade colonial como pessoal eventual e considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério