Diário do Govêrno n.º 189/1928, Série I de 1928-08-18

Determina que os vencimentos em dívida ao presidente e vogais do Conselho de Administração de Jogos sejam os estabelecidos no artigo 3.º do decreto n.º 15808

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Redondo a vender um prédio e um terreno

Determina que a freguesia de Bodelhão, concelho da Covilhã, passe a ter a denominação de Aldeia de S. Francisco de Assis

Rectificação ao mapa n.º 2, anexo ao decreto n.º 15825, na parte relativa ao número de sargentos que compõem o batalhão n.º 3 da guarda nacional republicana

Suscita aos conservadores do registo predial o cumprimento rigoroso do artigo 303.º e seus parágrafos do Código do Registo Predial

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 15845, que manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa

Cria títulos de restituïção dos direitos de tabaco em fôlha

Contém alterações à pauta de importação, respeitantes a vidro triturado e ladrilhos de qualquer matéria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15833 (disposições orçamentais a aplicar desde 1 de Julho de 1928)

Substitui a redacção da alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 15110, que institui a Junta Autónoma das Obras dos Portos de Angra do Heroísmo

Determina que na Escola de Correios e Telégrafos haja só uma época de exames finais com duas chamadas separadas por um intervalo que não deve ser inferior a quinze dias

Altera o artigo 22.º do regulamento policial do pôrto de Lisboa, ficando permitida a passagem a todos os veículos pela ponte da doca de Alcântara

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15835, que torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade colonial como pessoal eventual e considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério

Concede ao Sindicato das Cooperativas do País as prerrogativas de que gozava a Federação Nacional das Cooperativas