Diário do Govêrno n.º 183/1930, Série I de 1930-08-08

Autoriza a Junta de Freguesia de Angueira concelho de Vimioso, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização vários terrenos que possui

Determina que os candidatos à admissão aos vários cursos da Escola Naval, que se encontrem ao abrigo do que dispõe o § 2.º do artigo 19.º do decreto n.º 18477, possam ser admitidos condicionalmente ao concurso e à freqüência dos respectivos cursos desde que satisfaçam a todas as restantes condições de admissão

Alteração ao n.º 2.º da portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania na província de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 176, de ter a Libéria efectuado em 5 de Junho de 1920 o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington aos 25 de Novembro de 1927

Rectificação ao decreto n.º 18666, que determina a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930