Diário do Governo n.º 183/1958, Série I de 1958-08-28

Ao Decreto n.º 41785, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16780, que aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba de alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 1593.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e abre um crédito na mesma província destinado ao pagamento da renda de uma propriedade para instalação provisória da Escola Comercial Vicente Ferreira, na cidade de Luanda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento de uma gratificação ao director do Instituto de Orientação Profissional de Angola