Portaria n.º 16844, de 28 de agosto

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba de alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 1593.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província