Diário do Governo n.º 183/1973, Série I de 1973-08-06

De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/73, de 4 de Junho, que substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa o quadro do pessoal dirigente do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo

Aumenta os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene

Fixa normas relativas às receitas obtidas pela venda dos produtos secundários da exploração florestal a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Torna obrigatório o uso de cintos de segurança durante as lições e exames de condução

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo