Diário do Governo n.º 183/1974, Série I de 1974-08-07

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/74, de 12 de Julho

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para os trabalhos de assistência, conservação e reparação de dez empilhadores

Extingue o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência