Diário da República n.º 183/1986, Série I de 1986-08-11

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Cigna Insurance Company of Europe, S. A./N. V.

Fixa o capital social mínimo a deter pelas sociedades de locação financeira

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública no que concerne a professores catedráticos e associados

Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Monsanto

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Gouveia

Fixa restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos

Cria a Medalha Desportiva Regional

Aplica o Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, ao tabaco produzido e consumido na Região Autónoma dos Açores