Diário da República n.º 183/1996, Série I-B de 1996-08-08

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Fundão

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de topógrafo do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Técnicos de Topografia, ministrado pelo Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados da Construção Civil, Obras Públicas e Afins

Altera o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro

Estabelece normas relativas ao apetrechamento dos organismos da Administração Pública abrangidos pela reforma da administração financeira do Estado

Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis. Revoga a Portaria n.º 983-A/91, de 26 de Setembro

Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração

Estabelece as especificações a que devem obedecer os gases de petróleo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 442/72, de 8 de Agosto

Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida

Cria um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para análise das propostas de alteração relativas às Regiões Autónomas contidas nos projectos de revisão constitucional apresentados à Assembleia da República

Regulamenta a liquidação do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA)

Cria uma estrutura de coordenação com os objectivos de contribuir para a adopção de medidas relacionadas com as matérias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da qualidade de vida destes cidadãos

Estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimentos