Diário da República n.º 183/1996, Série I-B de 1996-08-08

Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Economia

Ministério da Saúde

Ministério das Finanças

Ministérios da Administração Interna e da Economia

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

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