Aprova a aquisição de um conjunto de fracções autónomas correspondentes ao piso 1 do prédio urbano denominado «Torre das Antas», constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, na freguesia de Campanhã, cidade e concelho do Porto
Define os critérios que presidem aos encargos com despesas de deslocação e ajudas de custo a que têm direito os membros do Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social
Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das freguesias de Monte Redondo e Guia (processo n.º 880-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro, e dos imóveis classificados na sua área envolvente
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Ministério da Economia
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade